Hoje, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva estará no Palácio do Planalto para assinar um projeto de lei junto com o ministro Luiz Marinho (Trabalho e Emprego), que será enviado ao Congresso Nacional.
Este projeto tem como objetivo regulamentar o trabalho realizado através de empresas de transporte de pessoas por aplicativos, como Uber e 99. Porém, este acordo não inclui os entregadores de mercadorias, como iFood e Rappi. O Ministério do Trabalho e Emprego planeja discutir essa questão em uma fase posterior.
O texto final é resultado de 10 meses de negociações, envolvendo representantes do governo, trabalhadores e empresas, com muitas idas e vindas. O acordo aborda diversas questões, incluindo uma remuneração mínima para os trabalhadores e garantias relacionadas à Previdência Social, com as empresas contribuindo para parte das contribuições previdenciárias.
Aqui estão os principais pontos do projeto:
- Se aprovado, os motoristas de aplicativos serão classificados como "trabalhadores autônomos por plataforma".
- Não será permitida nenhuma exclusividade entre trabalhador e empresa. As negociações serão feitas coletivamente através de sindicatos.
- A jornada diária trabalhada será de até 8 horas, podendo ser estendida para até 12 horas com acordo sindical.
- As empresas serão obrigadas a fornecer vale-refeição diário para os motoristas cadastrados, a partir da sexta hora de trabalho.
- Também deverão oferecer serviços médicos e odontológicos para os motoristas e seus dependentes.
- Pontos de apoio, com refeitório, primeiros socorros e sanitários adequados, serão disponibilizados pela empresa em locais definidos com o sindicato.
- Os motoristas terão uma remuneração mínima por hora, composta por um valor fixo mais uma parte correspondente aos custos do trabalhador.
- O salário mínimo será a base de remuneração, calculada com base no tempo efetivamente trabalhado.
- Contribuições previdenciárias serão feitas ao INSS, com as plataformas contribuindo com 20% e os trabalhadores com 7,5%.
- Os motoristas terão direito a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade e auxílio-doença.
- Em casos de infrações leves, os motoristas poderão retornar ao trabalho após passar por uma reciclagem, com aprovação do sindicato. Infrações graves serão analisadas por uma junta paritária.
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